[vc_row][vc_column][vc_cta h2=”Videovigilância” add_button=”right” btn_title=”AGENDAR ESTUDO DE SEGURANÇA” btn_color=”warning” add_icon=”left” i_icon_fontawesome=”fa fa-hand-o-right” i_on_border=”true” btn_link=”url:https%3A%2F%2Factivasystem.pt%2Fsimule-o-preco-online%2F|title:Simule%20o%20Pre%C3%A7o%20Online||” css=”.vc_custom_1581053854660{margin-top: 60px !important;margin-bottom: 60px !important;}”]Proceda à instalação de um sistema profissional e garanta a sua segurança pessoal e dos seus bens![/vc_cta][vc_column_text]

Equipamentos de segurança no ambiente de trabalho em Portugal

[/vc_column_text][vc_column_text]A segurança no ambiente de trabalho é uma questão prioritária em todas as empresas, independentemente do seu tamanho ou setor de atividade. Para garantir a segurança dos trabalhadores, a legislação portuguesa estabelece a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC), conforme previsto nos artigos 107º e 108º do Código do Trabalho.

Artigo 107º – Equipamentos de proteção individual (EPI)

O artigo 107º do Código do Trabalho estabelece a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) sempre que as condições de trabalho possam apresentar riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. Os EPIs devem ser adequados aos riscos a que os trabalhadores estão expostos e devem ser fornecidos gratuitamente pela empresa.

Os EPIs mais comuns incluem capacetes, calçado de segurança, luvas, óculos de proteção, máscaras respiratórias e vestuário de proteção. Cabe ao empregador garantir que os EPIs são usados corretamente pelos trabalhadores e que são periodicamente inspecionados e substituídos, quando necessário.[/vc_column_text][dt_quote font_size=”small” background=”fancy”]Artigo 107.º

[…]

1 – […]

2 – O utilizador do sistema de alarme deve diligenciar pelo bom funcionamento dos equipamentos, assegurando, no mínimo, a submissão do mesmo a uma ação de manutenção presencial anual realizada por entidade titular de alvará C ou com registo prévio, a qual deve ser objeto de registo no livro de registos do sistema.

3 – […]

4 – O modelo do livro de registos do sistema é aprovado por despacho do diretor nacional da PSP.[/dt_quote][vc_column_text]

Artigo 108º – Equipamentos de proteção coletiva (EPC)

O artigo 108º do Código do Trabalho estabelece a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção coletiva (EPC) sempre que as condições de trabalho possam apresentar riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores. Os EPCs devem ser adequados aos riscos a que os trabalhadores estão expostos e devem ser fornecidos gratuitamente pela empresa.

Os EPCs mais comuns incluem sistemas de ventilação, barreiras de segurança, sistemas de proteção contra incêndios e sistemas de iluminação de emergência. Cabe ao empregador garantir que os EPCs são instalados corretamente e que são periodicamente inspecionados e mantidos em bom estado de funcionamento.[/vc_column_text][dt_quote font_size=”small” background=”fancy”]Artigo 108.º

[…]

1 – Sempre que se verifique um alarme e a força de segurança competente tenha solicitado a presença do proprietário ou utilizador, este deve assegurar o procedimento previsto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, tendo em vista a reposição do sistema de alarme.

2 – É devida uma taxa pela deslocação, a pedido do utilizador, da força de segurança a ocorrência de alarme que se venha a revelar falso alarme.[/dt_quote][vc_column_text]

A Saber

A obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) é fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Cabe ao empregador garantir que os EPIs e EPCs são adequados aos riscos a que os trabalhadores estão expostos e que são fornecidos gratuitamente. Além disso, é importante garantir que os trabalhadores são informados e treinados sobre o uso correto dos equipamentos de segurança e que são periodicamente inspecionados e substituídos, quando necessário.[/vc_column_text][vc_cta h2=”Videovigilância” add_button=”right” btn_title=”AGENDAR ESTUDO DE SEGURANÇA” btn_color=”warning” add_icon=”left” i_icon_fontawesome=”fa fa-hand-o-right” i_on_border=”true” btn_link=”url:https%3A%2F%2Factivasystem.pt%2Fsimule-o-preco-online%2F|title:Simule%20o%20Pre%C3%A7o%20Online||” css=”.vc_custom_1580934540638{margin-top: 60px !important;margin-bottom: 60px !important;}”]Proceda à instalação de um sistema profissional e garanta a sua segurança pessoal e dos seus bens![/vc_cta][/vc_column][/vc_row]